§ 1 Celebração de contrato/processo de encomenda
Com o auxílio dos nossos portais de Internet tem a possibilidade de encomendar os artigos aí mencionados através de um formulário de Internet ou telefone. Quando nos conceder as indicações exigidas no processo de encomenda e nos enviar esta encomenda fornece-nos uma oferta vinculativa em relação a nós; a encomenda por telefone e também por Internet possuem, neste caso, a mesma eficácia legal. Com a encomenda declara de forma vinculativa que aceita estas Condições gerais de venda e que deseja adquirir os artigos encomendados. Iremos confirmar o acesso da Sua encomenda através de uma confirmação de entrada; esta confirmação de entrada não representa a aceitação da encomenda. O contrato torna-se eficaz com o recebimento dos artigos através do Seu consentimento, no entanto o mais tardar após o decorrer do seu prazo de devolução de 14 dias.
§ 2 Condições gerais de fornecimento e de pagamento
Poderá consultar informações sobre os custos de embalagem e de envio e as condições de pagamento nas condições de fornecimento e de pagamento do respectivo portal de Internet. Para os fornecimentos para o estrangeiro reservamo-nos o direito de limitar, se necessário, a escolha dos modos de pagamento.
§ 3 Informação sobre a revogação
Pode revogar a sua declaração de contrato no prazo de duas semanas sem indicação de razões sob a forma de texto (p. ex. e-mail). O prazo começa não antes do recebimento dos artigos. Para a manutenção do prazo de revogação é suficiente enviar a revogação atempadamente ou dos factos.
A revogação deve ser dirigida para:
E-mail: pneucity@delti.com ou
Endereço: Delticom AG, Brühlstraße 11, 30169 Hannover
No âmbito da Sua declaração de revogação pedimos-lhe que nos indique, de livre vontade, a razão da sua devolução e iremos assimilar outras informações que são necessárias para um processamento rápido e eficiente. Para que não tenha quaisquer incómodos com a devolução, vamos buscar os artigos à sua casa e restituímos o montante para a conta bancária que temos aqui gravada. Por isso, não precisa de enviar os artigos para a sede da administração para Hanôver (a indicação do endereço é obrigatória por lei).
§ 4 Consequências legais da revogação
No caso de uma revogação eficaz, os serviços recebidos por ambas as partes devem ser concedidos de volta e eventualmente devem ser dadas as vantagens recebidas (p. ex., juros). Se não for possível conceder-nos de volta o serviço recebido, na sua totalidade ou em parte, ou apenas num estado agravado, tem de nos proporcionar eventualmente uma substituição de valor. Quanto à cessão de objectos, tal não se aplica se a deterioração do objecto se dever exclusivamente à respectiva verificação (tal como seria possível, p. ex., na loja). Aliás, pode evitar a obrigatoriedade de substituição de valor não utilizando o objecto como um proprietário e não fizer nada que possa diminuir o seu valor.
Iremos buscar à sua casa os objectos que podem ser enviados através de caixa de cartão e os que não podem ser. Deve suportar os custos da devolução se o objecto fornecido corresponder ao encomendado e se o preço do objecto devolvido não exceder os 40 Euros.
-Fim da informação sobre revogação-
§ 5 A nossa oferta retoma de 30 dias
Queremos que esteja satisfeito com todas as nossas entregas. Por isso, pode anular no prazo de 30 dias todos os artigos que nos comprou. Esta aceitação vai para além das condições legais segundo as quais só é concedido um direito de revogação no prazo de duas semanas após o recebimento dos artigos. Estão excluídos da nossa oferta de retoma voluntária de 30 dias, assim como da possibilidade legal de revogação de acordo com o § 312b BGB, todas as entregas de artigos que são executados de acordo com a especificação do cliente.
Incluem-se, entre outras coisas, todas as entregas de rodas completas que fabricamos para cada cliente individual.
A retoma de rodas completas realiza-se sem obrigação legal por parte da Delticom e exclusivamente contra pagamento dos custos de handling acordados contratualmente no valor de, no total, 120,00 Euros por cada 4 unidades de rodas completas.
No entanto, a nossa oferta de retoma não inclui os custos de envio. Isto significa que no caso de contratos com consumidores que são revogados após o decorrer do prazo legal de revogação (do 15º dia até ao 30º dia) iremos cobrar um preço total para custos de envio.
Por regra, os empresários suportam os custos de envio. Poderá consultar mais informações, especialmente sobre o valor dos custos de envio e a nossa oferta de retoma de 30 dias no respectivo portal de Internet.
P.f. utilize a nossa embalagem de transporte. Proteja os artigos contra danos. Os pneus devem ser embalados limpos e dois a dois.
Especialmente no caso de rodas completas, proteja a parte frontal e traseira com cartão suficiente e com fita para caixa de cartão. Em caso de danos devido a utilização inadequada ou embalagem deficiente na devolução reservamo-nos o direito de fazer valer direitos de substituição. As empresas de transportes só aceitarão artigos com embalagem suficiente.
Processo de Reclamação
A UE criou um portal online para ajudar clientes insatisfeitos. Para queixas sobre bens ou serviços que nos adquiriu pela Internet, pode encontrar uma resolução de litígios imparcial em http://ec.europa.eu/consumers/odr para encontrar soluções sem recorrer a tribunal. Por favor note que, para algumas indústrias e em alguns países, não existem atualmente centros de resolução de litígios (a 01.02.2017). Portanto, como consumidor, pode não conseguir usar este site para resolver disputas connosco nestes países. Para mais informações, por favor visite o portal online da UE. Nós não somos obrigados a participar num procedimento de acordo de litígios antes de uma queixa do consumidor. No entanto, nós, geralmente, estamos prontos para participar num procedimento de resolução de litígios antes de uma queixa do consumidor. Para mais questões, por favor contacte pneucity@delti.com.
§ 6 Reserva de propriedade
Reservamo-nos o direito de propriedade em todos os artigos por nós fornecidos, até todas as nossas exigências contra Si ou contra a pessoa que recebeu os artigos estarem cumpridas. Isto também é válido para exigências que surjam futuramente. Para o exercício da nossa reserva de propriedade estamos autorizados a exigir a entrega imediata dos artigos excluindo-se qualquer direito de retenção, a não ser que se trate de pretensões contrárias determinadas de forma legal ou incontestada.
§ 7 Responsabilidade pelas deficiências dos nossos portais de Internet
As páginas de Internet são por nós propostas com a configuração que achamos correcta. Não garantimos que os portais de Internet correspondam às Suas exigências e que estão à disposição à hora adequada, de forma segura e sem erros a qualquer momento e sem interrupção. A utilização dos portais de Internet realiza-se correndo o utilizador o Seu próprio risco; não assumimos responsabilidade nomeadamente em relação aos resultados que podem ser alcançados com a utilização dos portais de Internet e à exactidão das informações obtidas no âmbito dos portais de Internet.
§ 8 Protecção da propriedade intelectual
Os textos, as imagens, os sons, os gráficos, as animações e os vídeos, assim como a respectiva disposição nos nossos websites são submetidos à protecção da lei relativamente aos direitos de autor e outras leis de protecção. O conteúdo destes websites não deve ser copiado, divulgado, alterado ou colocado à disposição de terceiros. Alguns dos nossos websites contêm, além disso, imagens que estão submetidas aos direitos de autor de terceiros. Desde que não esteja indicado de outra forma, todas as marcas registadas nos nossos websites estão protegidas pelo direito das marcas. Através dos nossos websites não concedemos, nem nós nem terceiros, nenhuma licença para a utilização da propriedade intelectual.
§ 9 Deveres de informação
Na altura do registo deve fornecer indicações sobre o Seu endereço e sobre Si; gravamos para Si estas indicações exigidas no processo de encomenda. Naturalmente pode alterar os dados na altura da encomenda ou também mais tarde em "As minhas encomendas" ou "Contacto" (consoante o portal de Internet). Após o registo obtém uma palavra-passe e uma designação para a Sua conta. Deve assegurar-se de que a palavra-passe e a conta não ficam acessíveis a terceiros. Tem o dever de informar a Delticom imediatamente sobre qualquer uso abusivo da Sua palavra-passe ou da Sua conta.
Ambas as partes contratuais podem rescindir da conta a qualquer momento sem indicar razões. Neste caso, a Delticom irá suspender ou eliminar a Sua conta.
§ 10 Escolha do direito
É exclusivamente válido o direito da República Federal da Alemanha. Exclui-se a utilização do direito de compra NU uniforme (acordo sobre contratos relativos á compra internacional de artigos de 11.04.1980).
